Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 – as mudanças previstas para investidores imobiliários

No seguimento da divulgação da proposta de Lei do OE 2018, destacamos as alterações legislativas de maior impacto para investidores imobiliários:

Atualmente, estão sujeitas a tributação em Portugal as mais-valias obtidas por não residentes decorrentes da alienação de partes de capital em sociedades portuguesas, nomeadamente tratando-se de sociedades cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis em Portugal. Antecipa-se que a partir de 2018 também as mais-valias decorrentes da alienação de participações em sociedades não residentes que detenham imóveis em Portugal venham a estar cá sujeitas a tributação. A nova Lei, na redação agora proposta, vai mais longe no sentido de tributar as mais-valias de participações em sociedades cujo valor (mais do que o ativo) resulte, ainda que indiretamente, da detenção de bens imóveis em qualquer momento dos 365 dias precedentes à transmissão. A exceção a esta regra respeita a imóveis afetos a atividade agrícola, industrial ou comercial que não a compra e venda de imóveis.

Por outro lado, na proposta do OE de 2018, agora conhecida, verifica-se a clara intensão de fomentar a reabilitação urbana e o mercado de arrendamento acessível e de longo prazo.

É exemplo disso a reformulação do benefício fiscal à reabilitação urbana, que passará a definir requisitos para que os prédios possam qualificar para o benefício e contemplará (i) o alargamento do prazo de isenção de IMI para imóveis reabilitados afetos a habitação permanente ou habitação própria permanente, (ii) a isenção de IMT na primeira transmissão do imóvel, subsequente à intervenção de reabilitação, quando este seja afeto a arrendamento permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, seja afeto a habitação própria e permanente, e (iii) a tributação a uma taxa reduzida de 5% das mais-valias decorrentes da primeira alienação, subsequente à reabilitação, quando o imóvel esteja localizado em área de reabilitação urbana. Ainda que pareça colidir com os princípios da União Europeia, a regra de tributação das mais valias a taxa reduzida apenas será aplicável a sujeitos passivos de IRS residentes em território português.

Acrescerá a esta medida:

  • a criação de um benefício fiscal para lojas com história, qualificadas como tal no Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico, cultural ou social local, que consistirá na isenção de IMI e na dedução, em IRS ou IRC, dos gastos com a respetiva conservação e manutenção em 110% do seu montante;
  • a concessão de autorização legislativa ao Governo para criar um benefício fiscal ao arrendamento acessível que conceda isenções/reduções de IRS e IRC para arrendamentos acessíveis e arrendamentos habitacionais de longa duração; e
  • a possibilidade de prorrogação do benefício fiscal em vigor para imóveis de utilidade turística.