A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pelo Parlamento, aguarda promulgação da Lei pelo Presidente da República.
Através da Lei nº 60 – A/2011, de 30 de Novembro, é alterado o D.L. nº 287/2003, de 12 de Novembro bem como o Código do Imposto Municipal sobre imóveis.
Alterações da Lista dos "Paraísos Fiscais"
A Portaria nº 292/2011, de 8.11, republicou a Lista dos “Paraísos fiscais” excluindo da mesma os seguintes países, ambos Estados membros da União Europeia: República de Chipre e Grão-Ducado do Luxemburgo.
Através da Lei nº 49/2011, de 7 de Setembro, foi aprovada a sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011.
Medidas de aplicação do sistema comum do IVA – Um novo Regulamento Comunitário
As medidas de aplicação do sistema comum do IVA foram objecto de um novo Regulamento de Execução (EU) nº 282/2011, do Conselho, de 15.03.2011, obrigatoriamente aplicável em todos os Estados-Membros, a partir de de 1 de Julho de 2011.
Modelos de suporte de informação necessários à aplicação do Código Contributivo
Os modelos de suportes de informação necessários à aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e do respectivo Decreto Regulamentar, bem como da Portaria nº 66/201, de 04.021a foram aprovados através do Despacho nº 5130/2011 de 24.03, do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social.
A normalização contabilística para as Microentidades e Entidades do Sector não Lucrativo
A normalização contabilística para as Microentidades e Entidades do Sector não Lucrativo já se encontra regulamentada.
Foram aprovadas normas relativas à inscrição, enquadramento e cumprimento da obrigação contributiva do sistema previdencial da segurança social.
Processo de documentação fiscal (“Dossier fiscal”)
Os novos elementos e os modelos de impressos que devem fazer parte do processo de documentação fiscal (“DOSSIER FISCAL”), a constituir para os exercícios iniciados em ou após 1 de Janeiro de 2010, foram adaptados em virtude da entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística.
Comissão Europeia divulga Green Paper sobre auditoria
A Comissão Europeia divulgou no passado dia 13 de Outubro o Green Paper sobre a actividade de auditoria que constitui uma alargada consulta pública para determinar as alterações que devem ser introduzidas a fim de ser possível mitigar riscos financeiros futuros.
O Orçamento de Estado entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2011 e veio introduzir diversas alterações de natureza fiscal que se revestem da maior importância, aconselhando-se a sua leitura especialmente àqueles que, pelas funções que exercem nas empresas, não podem deixar de conhecer as alterações aprovadas e os seus principais impactos.
Alargamento do conceito de pequenas entidades (Lei n.º 20/2010, de 23.08)
A ‘Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades’ (NCRF -PE), compreendida no Sistema de Normalização Contabilística (SNC), apenas pode ser adoptada, em alternativa ao restante normativo, pelas entidades, de entre as referidas no artigo 3.º e excluindo as situações dos artigos 4.º e 5.º, que não ultrapassem dois dos três limites seguintes, salvo quando por razões legais ou estatutárias tenham as suas demonstrações financeiras sujeitas a certificação legal de contas:
a) Total de balanço: € 1 500 000;
b) Total de vendas líquidas e outros rendimentos: € 3 000 000;
c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.
Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades (Lei nº 35/2010, de 02.09)
Consideram-se microentidades as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes: a) Total do balanço - € 500 000; b) Volume de negócios líquido - (euro) 500 000; c) Número médio de empregados durante o exercício - cinco.
Ficam as microentidades dispensadas da aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, devendo passar a adoptar normas contabilísticas simplificadas que serão objecto de regulamentação. As entidades ficam igualmente dispensadas da entrega dos anexos L, M e Q da Declaração IES (Informação Empresarial Simplificada), criada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro.
Novo regime de tributação das Mais-Valias Mobiliárias, em sede de IRS
Novos limites para a dedução fiscal dos gastos relativos a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
Alterações em sede de IVA, IRS, IRC e Imposto do Selo no âmbito do PEC
Certificação de programas informáticos de facturação
Revogação de medidas excepcionais de apoio à contratação (Segurança Social)
Rendimentos e retenções a taxas liberatórias (Dec. mod. 39)
Novas Regras de Reembolso de IVA (Lei nº 2/2010, de 15.03)
As novas regras respeitam à exigência de garantia, ao prazo do reembolso, bem como, à inscrição num regime de reembolso mensal.
Regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem no território português em 31.12.2009 (RERT II)
Este regime excepcional vem permitir, a pessoas singulares e empresas, a regularização da sua situação tributária, relativamente a elementos patrimoniais que detenham fora da EU ou do Espaço Económico Europeu.
Novas Tabelas de retenção de IRS a partir 01.06.2010
As novas tabelas de retenção de IRS são aplicáveis aos rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 1 de Junho de 2010.
Pagamentos a não residentes
O novo procedimento de certificação da residência fiscal, em modelo próprio emitido pelo Estado de residência do beneficiário do rendimento, apenas é aplicável aos Estados que comunicaram ao Estado português a impossibilidade de certificação dos formulários das Convenções.
Projectos de Internacionalização/Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos
Os lucros obtidos de sociedades afiliadas sedeadas fora EU podem ser excluídos da tributação desde que respeite a investimento realizado no estrangeiro. O imposto suportado no estrangeiro constitui, cumulativamente, dedução à colecta do IRC.
Benefícios fiscais ao Investimento/ Enquadramento comunitário
Os benefícios fiscais aplicáveis a projectos de investimento produtivo e à internacionalização, previstos no Código do Investimento devem respeitar a legislação comunitária - Regulamento (CE) nº 800/2008, de 06.08, relativo aos auxílios de minimis.
Regime fiscal dos residentes não habituais
Este regime pode ser aplicado a pessoas que adquiram a residência fiscal em Portugal e aufiram rendimentos das categorias A ou B derivados das actividades de elevado valor acrescentado. Este regime exige a inscrição num registo especial de contribuintes da DGCI.
Código Fiscal do Investimento
Este Código visa unificar o procedimento de contratualização dos benefícios fiscais para projectos de investimento produtivo em sectores estratégicos nacionais realizados até 2020 e em projectos de investimento directo por empresas portuguesas no estrangeiro.
Novos prazos para entrega de declarações a partir de 01.01.2010
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Alterações ao regime regulamentar das depreciações e amortizações
Adaptação do Código do IRC ao Sistema de Normalização Contabilística
Publicação dos Avisos e Portarias do novo Sistema de Normalização Contabilística
São publicadas no Diário da República n.º 75, I Série, de 09.09, as Portarias n.º 986/2009 e n.º 1011/2009 relativos ao Código das Contas e aos modelos de demonstrações financeiras.
São publicados no Diário da República n.º 173, II Série, de 07.09, os Avisos referentes à Estrutura Conceptual, Normas Interpretativas e as Normas Contabilísticas de Relato Financeiro.
Dedução de prejuízos fiscais pelas sociedades
A partir de 2011, a dedução de prejuízos fiscais pelas sociedades comerciais em dois exercícios de tributação consecutivos fica dependente, no 3º exercício, de exame às contas a efectuar por um Revisor Oficial de Contas.
A Portaria nº 111-A/2011, de 18.03, do Ministério das Finanças, define os termos e condições para a certificação legal das contas, conforme está previsto no nº 11 do artigo 52º do Código do IRC.
Declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES)
A declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES), relativa ao exercício de 2010, foi aprovada com novos modelos de impressos.
Tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2011
Foram publicadas as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2011 no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.