Modelos de suporte de informação necessários à aplicação do Código Contributivo

Os suportes de informação necessários à aplicação do Código Contributivo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e do respectivo Decreto Regulamentar, bem como da Portaria nº 66/201, de 04.021, que foram aprovados através do Despacho nº 5130/2011 de 24.03, do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, respeitam a:

• • Comunicação de enquadramento facultativo/alteração de elementos de trabalhador independente e inscrição/enquadramento de cônjuge;
• • Requerimento de insrição/enquadramento e alteração de elementos de seguro social voluntário;
• • Comunicação de admissão de trabalhador por conta de outrem;
• • Comunicação de início, suspensão e cessação de actividade/alteração de elementos da entidade empregadora;
• • Requerimento de manutenção do enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes – exercício de actividade no estrangeiro;
• • Requerimento de exclusão do enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes – exercício de actividade em Portugal;
• • Requerimento de isenção do pagamento de contribuições no regime dos trabalhadores independentes;
• • Declaração de remunerações;
• • Declaração da natureza dos rendimentos de trabalhador independente – taxa contributiva mais favorável;
• • Requerimento de restituição de contribuições e quotizações indevidamente pagas;
• • Pedido de declaração de situação contributiva/não aplicação de sanções;
• • Declaração – retenções.